\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0SE\u00c7\u00c3O II
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 DA COMPET\u00caNCIA DA MESA
Art.24. A mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.
Art.25. Compete \u00e0 mesa da C\u00e2mara privativamente, e, colegiado:
\r\nI. dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, policia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para a fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
II. apresentar projeto de lei que fixa os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice \u2013 Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais;
III. apresentar as proposi\u00e7\u00f5es concessivas de licen\u00e7as e afastamentos do Prefeito;
IV. elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara a ser inclu\u00edda no or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
V. representar em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio;
VI. baixar ato para alterar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com recursos destinados \u00e0s despesas da C\u00e2mara;
VII. organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
VIII. proceder a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;
IX. enviar ao Executivo, em \u00e9poca pr\u00f3pria, as contas do Legislativo do exerc\u00edcio precedente, para sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do Munic\u00edpio;
X. proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e decretos Legislativos;
XI. deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara;
XII. receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
XIII. deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da Edilidade;
XIV. determinar, o inicio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior.
Art. 26. O Vice \u2013 Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e ser\u00e1 substitu\u00eddo, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, pelo 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios, respectivamente.
\r\nArt. 27. Quando, antes de iniciar-se determinada sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, verificar-se aus\u00eancia dos membros efetivos da Mesa, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia ou Vereador mais idoso presente, que convidar\u00e1 qualquer dos demais Vereadores para as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio, sendo este \u00faltimo procedimento, aplicado tamb\u00e9m nos casos de aus\u00eancia conjunta
do 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios.
Art. 28. A Mesa, reunir-se-\u00e1, independente do Plen\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o previa de assuntos que ser\u00e3o objeto da delibera\u00e7\u00e3o de edilidade que por sua especialidade, demandem intenso acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Legislativo.
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 SE\u00c7\u00c3O III
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Da Compet\u00eancia Especifica dos Membros da Mesa
\r\nArt. 29. O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa dirigindo-a, e ao Plen\u00e1rio, em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem este Regimento Interno.
\r\nArt.30. Compete ao Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI. exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia de Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
II. representar a C\u00e2mara em Ju\u00edzo, inclusive prestando informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a contra ato da Mesa ou do Plen\u00e1rio;
III. representar a C\u00e2mara junto ao Prefeito, \u00e0s autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;
IV. credenciar agente de imprensa, r\u00e1dio ou televis\u00e3o para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
V. fazer expedir convites para as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara Municipal \u00e0s pessoas que, por qualquer t\u00edtulo, mere\u00e7am a defer\u00eancia;
VI. conceder audi\u00eancias ao p\u00fablico, a seu crit\u00e9rio, em dias e horas prefixados;
VII. requisitar a for\u00e7a, quando necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da regularidade do funcionamento da C\u00e2mara;
VIII. empossar os Vereadores retardat\u00e1rios e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando tratar-se de Presidente da C\u00e2mara no exerc\u00edcio da chefia do Executivo Municipal, ap\u00f3s a investidura dos mesmos perante o Plen\u00e1rio;
IX. declarar extintos os mandatos dos Prefeitos, Vereadores e Suplentes, nos casos previstos em Lei, e, em face de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, expedir decreto legislativo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato;
X. convocar Suplente de Vereador, quando for o caso;
XI. declarar destitu\u00eddo o membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XII. assinar, juntamente com o 1\u00ba Secret\u00e1rio, as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
XIII. dirigir as atividades legislativas da C\u00e2mara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
a) convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara, e comunicar os Vereadores das convoca\u00e7\u00f5es oriundas do Prefeito, inclusive durante o recesso;
b) superintender a organiza\u00e7\u00e3o da pauta dos trabalhos legislativos;
c) anunciar o in\u00edcio e o t\u00e9rmino do Expediente e da Ordem do Dia;
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secret\u00e1rio, das atas, pareceres, requerimentos e outras pe\u00e7as escritas sobre as quais deva deliberar o Plen\u00e1rio, na conformidade do Expediente de cada sess\u00e3o;
e) cronometrar a dura\u00e7\u00e3o do Expediente e da Ordem do Dia;
f) manter a ordem no recinto da C\u00e2mara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, ca\u00e7ando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as quest\u00f5es de ordem;
h) interpretar o Regimento Interno, para aplica\u00e7\u00e3o aos casos omissos;
i) anunciar a mat\u00e9ria a ser votada e proclamar o resultado da vota\u00e7\u00e3o;
j) proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do quorum, de oficio ou a requerimento de Vereador;
k) encaminhar os processos e expedientes \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo;
XIV - praticar os atos essenciais de intercomunica\u00e7\u00e3o com o Executivo notadamente:
a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;
b) encaminhar ao Prefeito por protocolo, os projetos de lei aprovados e comunicarlhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informa\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Plen\u00e1rio e convocar a comparecer na C\u00e2mara os Secret\u00e1rios, para explica\u00e7\u00f5es, na forma regular;
d) requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente;
e) solicitar mensagem com propositura de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para suplementa\u00e7\u00e3o dos recursos da C\u00e2mara quando necess\u00e1rio;
XV - promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como, as leis n\u00e3o sancionadas pelo Prefeito no prazo, e as disposi\u00e7\u00f5es constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;
XVI - ordenar as despesas da C\u00e2mara Municipal e assinar cheques nominativos, juntamente com o 1\u00ba Secret\u00e1rio ou outro Vereador expressamente designado para tal fim;
XVII - determinar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia da C\u00e2mara, quando exig\u00edvel;
XVIII \u2013 apresentar ou colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio mensalmente, o balancete da C\u00e2mara do m\u00eas anterior;
XIX \u2013 administrar o pessoal da C\u00e2mara fazendo lavrar e assinando os atos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria, concess\u00e3o de f\u00e9rias e de licen\u00e7a, atribuindo aos funcion\u00e1rios do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcion\u00e1rios faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hier\u00e1rquicos de funcion\u00e1rios da C\u00e2mara e praticando quaisquer outros atos atinentes \u00e0 essa \u00e1rea de sua gest\u00e3o;
XX \u2013 mandar expedir certid\u00f5es requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es;
XXI \u2013 exercer atos de poder de policia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
XXII \u2013 autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;
XXIII \u2013 zelar para que os gastos da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o excedam os limites previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel.
Art.31. O Presidente da C\u00e2mara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficar\u00e1 impedido de exercer qualquer atribui\u00e7\u00e3o ou praticar qualquer ato que tenha implica\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\nArt.32. O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 oferecer proposi\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio, mas dever\u00e1 afastar-se da dire\u00e7\u00e3o da Mesa quando estiverem as mesmas em discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.33. O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 votar nos seguintes casos:
I - na elei\u00e7\u00e3o da Mesa;
II - quando a mat\u00e9ria exigir; para sua aprova\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os ou da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;
III - no caso de empate, nas vota\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e secretas.
Art.34. O vice-presidente da C\u00e2mara, salvo o disposto no art. 35 e seu Par\u00e1grafo \u00danico, e, na hip\u00f3tese de atua\u00e7\u00e3o como membro efetivo da Mesa nos casos de compet\u00eancia desse \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, limitando-se a substituir o Presidente na faltas e impedimentos, pela ordem.
\r\nArt. 35. O vice-presidente ou seu substituto promulgar\u00e1 e far\u00e1 publicar as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc\u00edcio, deixe escoar o prazo para faz\u00ea-lo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico- O disposto neste artigo aplica- se tamb\u00e9m, \u00e0s leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da C\u00e2mara sucessivamente, tenha deixado expirar o prazo da sua promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente.
\r\nArt. 36. Compete ao 1\u00ba Secret\u00e1rio:
\r\nI \u2013 Organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
II \u2013 Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sess\u00e3o e nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as aus\u00eancias;
III \u2013 Ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e os demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;
IV - Fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos;
V \u2013 Elaborar a reda\u00e7\u00e3o das atas, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o e assinando-as, juntamente com o Presidente;
VI \u2013 Certificar a freq\u00fc\u00eancia dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subs\u00eddios;
VII \u2013 Registrar em livro pr\u00f3prio, os precedentes firmados na aplica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, para a solu\u00e7\u00e3o de casos futuros;
VIII \u2013 Manter a disposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, os textos legislativos de manuseio mais freq\u00fcentes, devidamente atualizados;
IX \u2013 Manter em arquivo fechado as atas lacradas de sess\u00f5es secretas;
X \u2013 Cronometrar o tempo das sess\u00f5es e do uso da palavra pelos Vereadores;
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Compete ao Segundo Secret\u00e1rio substituir o Primeiro Secret\u00e1rio nas suas aus\u00eancias, licen\u00e7as e impedimentos, bem como auxili\u00e1-lo no desempenho de suas\u00a0atribui\u00e7\u00f5es, quando da realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es em Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0 SE\u00c7\u00c3O IV
Das atribui\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio
Art. 37. O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e n\u00famero legal para deliberar.
\r\n\u00a7 1\u00ba Local \u00e9 o recinto de sua sede;
\u00a7 2\u00ba A forma legal para deliberar \u00e9 a sess\u00e3o;
\u00a7 3\u00ba N\u00famero \u00e9 o quorum determinado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e neste Regimento Interno, para realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e para as delibera\u00e7\u00f5es;
\u00a7 4\u00ba Integra o Plen\u00e1rio, o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convoca\u00e7\u00e3o;
\u00a7 5\u00ba N\u00e3o integra o Plen\u00e1rio o Presidente da C\u00e2mara, quando se achar em substitui\u00e7\u00e3o ao Prefeito.
Art. 38. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio:
\r\nI \u2013 elaborar, com a participa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, as leis municipais;
II \u2013 Votar o or\u00e7amento anual, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o plano plurianual;
III \u2013 Legislar sobre os tributos e estabelecer crit\u00e9rios gerais para a fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos servidores municipais;
IV \u2013 Autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais, bem como, aprovar os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios;
V \u2013 Autorizar a obten\u00e7\u00e3o de imprestimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, bem como, a forma e os meios de pagamento;
VI \u2013 Autorizar a concess\u00e3o de auxilio e subven\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VII \u2013 Autorizar a concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou de utilidade publica;
VIII \u2013 Dispor sobre aquisi\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens do dom\u00ednio do munic\u00edpio;
IX \u2013 Autorizar a remiss\u00e3o de dividas e conceder isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais, bem como, dispor sobre morat\u00f3ria e benef\u00edcios;
X \u2013 Criar, alterar e extinguir cargos p\u00fablicos e fixar os respectivos vencimentos;
XI \u2013 Dispor sobre a denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
XII \u2013 Dispor sobre a fixa\u00e7\u00e3o da zona urbana e de expans\u00e3o urbana;
XIII \u2013 Dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e a estrutura b\u00e1sica dos servi\u00e7os municipais;
XIV \u2013 Estabelecer normas de pol\u00edtica administrativa, nas mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio;
XV \u2013 Estabelecer o regime jur\u00eddico dos servidores municipais;
XVI \u2013 Fixar os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, nos limites e crit\u00e9rios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 \u00c9 de compet\u00eancia privativa do Plen\u00e1rio, entre outras:
\r\nI - Eleger os membros de sua Mesa e destitu\u00ed-los na forma regimental;
II \u2013 Elaborar e votar seu Regimento Interno;
III \u2013 Organizar os seus servi\u00e7os administrativos;
IV \u2013 Autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais, bem como, aprovar os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios;
V \u2013 Autorizar a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
VI \u2013 Autorizar a concess\u00e3o de auxilio e subven\u00e7\u00f5es de credito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VII \u2013 Autorizar a concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou de utilidade p\u00fablica;
VIII \u2013 Dispor sobre aquisi\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens de dom\u00ednio do munic\u00edpio;
IX \u2013 Autorizar a remiss\u00e3o de dividas e conceder isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais, bem como, dispor sobre morat\u00f3ria e benef\u00edcios;
X \u2013 Criar, alterar e extinguir cargos p\u00fablicos e fixar os respectivos vencimentos;
XI \u2013 Dispor sobre denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
XII \u2013 Dispor sobre a fixa\u00e7\u00e3o da zona urbana e de expans\u00e3o urbana;
XIII \u2013 Dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e a estrutura b\u00e1sica dos servidores municipais;
XIV \u2013 Estabelecer normas de pol\u00edtica administrativa, nas mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;
XV \u2013 Estabelecer o regime jur\u00eddico dos servidores municipais;
XVI \u2013 Fixar os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secret\u00e1rios municipais, nos limites e crit\u00e9rios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 \u00c9 de compet\u00eancia privativa do Plen\u00e1rio, entre outras:
\r\nI \u2013 Eleger os membros de sua Mesa e distribu\u00ed-los na forma regimental;
II \u2013 Elaborar e votar seu Regimento Interno;
III \u2013 Organizar os seus servi\u00e7os administrativos;
IV \u2013 Conceder licen\u00e7a ao Prefeito e aos Vereadores;
V \u2013 Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de 15 (quinze) dias;
VI \u2013 Criar comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias;
VII \u2013 Apreciar vetos;
VIII \u2013 Cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
IX \u2013 Tomar e julgar as contas do Munic\u00edpio;
X \u2013 Conceder t\u00edtulos de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou qualquer outra honraria ou homenagem;
XI \u2013 Requerer informa\u00e7\u00f5es do Prefeito sobre assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o;
XII \u2013 Convocar os Secret\u00e1rios para prestar informa\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;
XIII \u2013 Eleger por vota\u00e7\u00e3o secreta os membros das comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, quando n\u00e3o for poss\u00edvel a representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para constitu\u00ed-las.