ORÇAMENTO E FINANÇAS
EMPENHOS E DESPESAS
Os empenhos e despesas representam os gastos realizados pela Câmara Municipal para manutenção das atividades legislativas, administrativas e de atendimento à população.
DESPESAS POR ELEMENTOS
A despesa por elementos é a classificação utilizada pela administração pública para identificar de forma detalhada como os recursos públicos são aplicados pela Câmara Municipal. Os elementos de despesa demonstram a natureza do gasto realizado pelo Poder Legislativo, permitindo maior transparência e controle da execução orçamentária.
DESPESAS POR FORNECEDOR
As despesas por fornecedor apresentam os pagamentos realizados pela Câmara Municipal de Cantá às empresas e prestadores de serviços contratados pelo Poder Legislativo.
DESPESAS LIQUIDADAS
As despesas liquidadas correspondem aos gastos da Câmara Municipal de Cantá que já tiveram a comprovação da entrega do serviço, material ou execução contratual, conforme previsto na legislação da administração pública.
DESPESAS POR RESTOS Á PAGAR
Os Restos a Pagar correspondem às despesas empenhadas pela Câmara Municipal de Cantá em exercícios anteriores, mas que ainda não foram totalmente pagas até o encerramento do ano financeiro.
RECEITAS
As receitas correspondem aos recursos financeiros recebidos pela Câmara Municipal de Cantá para manutenção e execução das atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo.
DUODÉCIMO
O duodécimo é o repasse mensal realizado pela Prefeitura Municipal à Câmara Municipal de Cantá, destinado à manutenção das atividades legislativas, administrativas e institucionais do Poder Legislativo.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um demonstrativo obrigatório previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), utilizado para acompanhar e divulgar a gestão fiscal e financeira da Câmara Municipal.
TRANSFERÊNCIAS
Transferências (convênios, acordos, ajustes): São instrumentos jurídicos firmados pela Câmara com outros órgãos ou entidades, podendo envolver ou não repasse de recursos financeiros.
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