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LEI Nº 043/99 - Denomina Prédio Público e Dá Outras Providências.
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 1999
LOA - LEI Nº 306/2017
PARA O EXERCICIO DE 2018
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LOA - Lei Orçamentária Anual
07 -contrato_aquisiçãodear.pdf
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2025
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Contratos
LEI Nº 041/99 - Denomina os Prédios Públicos e Dá Outras Providências.
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 1999
LEI Nº 038/99 - Denomina os Prédios Públicos e Dá outras Providências
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 1999
LEI Nº 010-97/ DISPÕE SOBRE: DETERMINA ÁREA DE PATRIMÔNIO HISÓRICO CULTURAL
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 1997
PPA - LEI Nº 307/2017
PARA O EXERCICIO DE 2018 A 2021
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PPA - Plano Plurianual
PPA - LEI Nº 257/2013
PARA O EXERCICIO DE 2014 A 2017
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PPA - Plano Plurianual
PPA - LEI Nº 216/2009
PARA O EXERCICIO DE 2010 A 2013
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PPA - Plano Plurianual
PPA - LEI Nº 126/2005
PARA O EXERCICIO DE 2006 A 2009
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PPA - Plano Plurianual
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