Legislação Municipal

por Programa Interlegis — última modificação 27/08/2021 12h54

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS (prefeitura) — por adm — última modificação 27/11/2020 02h10
LEIS MUNICIPAIS (tcerr) — por adm — última modificação 27/11/2020 02h11
LEIS MUNICIPAIS — por adm — última modificação 23/08/2021 11h27
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ — por adm — última modificação 27/11/2020 16h16
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ — por adm — última modificação 27/11/2020 16h13
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ — por adm — última modificação 27/11/2020 16h14
LOA - LEI N°190/2008 — por adm — última modificação 10/10/2023 13h20: PARA O EXERCICIO DE 2009
LOA - LEI N°217/2009 — por adm — última modificação 10/10/2023 13h23: PARA O EXERCICIO DE 2010
LOA - LEI N°224/2010 — por adm — última modificação 10/10/2023 13h36: PARA O EXERCICIO DE 2011
LOA - LEI N°224/2010 ANEXO ll — por adm — última modificação 10/10/2023 13h38: PARA O EXERCICIO DE 2011
LOA - LEI N°230/2011 — por adm — última modificação 10/10/2023 13h39: PARA O EXERCICIO DE 2012
LOA - LEI N°247/2012 — por adm — última modificação 10/10/2023 13h41: PARA O EXERCICIO DE 2013

Ações do documento