Legislação Municipal
por Programa Interlegis
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última modificação
27/08/2021 12h54
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
- LEIS, DECRETOS E PORTARIAS (prefeitura) — por adm — última modificação 27/11/2020 02h10
- LEIS MUNICIPAIS (tcerr) — por adm — última modificação 27/11/2020 02h11
- LEIS MUNICIPAIS — por adm — última modificação 23/08/2021 11h27
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ — por adm — última modificação 27/11/2020 16h16
- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ — por adm — última modificação 27/11/2020 16h13
- LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ — por adm — última modificação 27/11/2020 16h14
Ações do documento