Legislação Municipal

por Programa Interlegis — última modificação 27/08/2021 12h54
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS (prefeitura) por adm — última modificação 27/11/2020 02h10
LEIS MUNICIPAIS (tcerr) por adm — última modificação 27/11/2020 02h11
LEIS MUNICIPAIS por adm — última modificação 23/08/2021 11h27
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ por adm — última modificação 27/11/2020 16h16
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ por adm — última modificação 27/11/2020 16h13
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ por adm — última modificação 27/11/2020 16h14

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