Lei Orgânica Municipal

por Programa Interlegis — última modificação 14/04/2020 13h57
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

LEI ORGÂNICA

Nós, Vereadores do Município de Cantá, investidos na função de Constituintes Municipais, sob a proteção de Deus e com a participação da comunidade, elaboramos e promulgamos a presente Lei Orgânica do Município, inspirada na comunhão universal de liberdade, de fraternidade e de igualdade solidária

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EMENDAS

A proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição que busca alterar algum dispositivo deste ato normativo.

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Ações do documento