Processo Legislativo

por Programa Interlegis — última modificação 10/04/2020 00h35
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.

Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela definição das diretrizes e do planejamento da Câmara Municipal e compõe-se de Presidente, de Vice-Presidente, de Primeiro(a)-Secretário(a) e de Segundo(a)-Secretário(a)

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Legislatura

Vereadores do Poder Legislativo

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Comissões

As comissões parlamentares são órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. São formadas por vereadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir pareceres (relatórios) a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara. Podem ser permanentes ou temporárias.

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Resolução

É uma norma jurídica que regula assuntos de sua competência exclusiva, como as normas sobre o funcionamento interno, o código de ética, a estrutura administrativa e assuntos de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

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Emendas

É uma proposição acessória a um projeto de lei ou de lei orçamentária, que tem como objetivo alterar ou modificar o conteúdo ou a forma dessa proposição.

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Ações do documento