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De acordo com a Lei Municipal de nº 268 de janeiro 2014.
2021 - Leia mais…
De acordo com a Lei Municipal de nº 268 de Janeiro de 2014.
2022 - Leia mais…
De acordo com a Lei Municipal de nº 268 de janeiro de 2014 com alteração da Lei de nº 395 de 24 de março de 2023.
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