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Arquivo PDF document LEI Nº 133/06- Autoriza ao poder executivo municipal a celebrar convênio com as instruções banco do brasil, banco da Amazônia, e IBAMA na área de assistência técnica rural para implantação do programa nacional de renda familiar (Pronaf) e dá outras pro..,
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Arquivo PDF document LEI Nº 134/06- ´´Denomina a rua, avenida ANA ALEIXO DUTRA, no bairro Maria de Oliveira Barbosa, da Cidade de Cantá e dá outras providências´´
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Arquivo PDF document LEI Nº 135/06- Denomina a rua, Avenida MARIA ÁUREA BARROS DA SILVA, no Bairro Maria de Oliveira Barbosa, da Cidade de cantá e dá outras providências.
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Arquivo PDF document LEI Nº 136/06- Dispõe sobre a autorização de vagas no quadro do magistério público do cantá, para a realização de concurso público, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da secretaria municipal de educação, de autoria do poder executivo.
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Arquivo PDF document LEI Nº 137/06- inclui mel na merenda escolar e dá outras providências.
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Arquivo PDF document LEI Nº 138/06- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantação e Regulamentação de 10(dez) Placas para táxi; e Regulamenta Taxas de Concessão e Transferência.
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Arquivo PDF document LEI Nº 139/06- Estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfignomanômetros
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Arquivo PDF document LEI Nº 140/06-Disciplina a transferência de recursos público municipal, a associações e etc......
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Arquivo PDF document LEI Nº 141/06- Dispõe sobre doação de terrenos Urbanos e construção de Moradias populares subsidiadas com Recursos públicos. ´´ baseado no Art. 157 da Lei orgânica ´´
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Arquivo PDF document LEI Nº 142/06- convoca os secretários a prestarem esclarecimentos a este poder, trimestralmente.
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