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Arquivo PDF document LEI Nº 246/12- institui nas escolas da rede pública e privada de ensino do município de cantá , atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências
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Arquivo PDF document LEI Nº 247-12.2- Anexo2
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Arquivo PDF document LEI Nº 247-12.3- Anexo3
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Arquivo PDF document LEI Nº 247/12.1-Estima a receita e fixa as despesas do município de cantá para o exercício financeiro de 2013.
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Arquivo PDF document LEI Nº 248/13-Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para área de da saúde , com a finalidade de atender ás necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal
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Arquivo PDF document LEI Nº 249/13- Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção se ações de apoio e incentivo à atividade
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Arquivo PDF document LEI Nº 250/13- Destina área de terras que específica e dá outras providências .
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Arquivo PDF document LEI Nº 251/13- Determina a doação de uma área institucional na cidade de Santa Cecília para a igreja adventista do sétimo dia e dá outras providências .
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Arquivo PDF document LEI Nº 252/13- Cria o diário oficial eletrônico do município de cantá - RR e dá outras providências .
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Arquivo PDF document LEI Nº 253/13- Dispõe sobre a revogação da lei municipal n° 167/2007 que criou a secretária municipal do meio ambiente, dando nova estrutura à respectiva secretária , e dá outras providências correlatas
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