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Arquivo LEI Nº 253/2013 - Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 167/2007.
Que criou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Dando nova estrutura a respectiva Secretaria e Dá outras Providências Correlatas.
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Arquivo PDF document LEI Nº 254/13- Cria o plano turístico municipal PLATUM e dá outras providências
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Arquivo PDF document LEI Nº 255/13- Autoriza o executivo a conceder isenção de IPTU e ISSQN à agência da caixa econômica federal o município de cantá .
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Arquivo PDF document LEI Nº 256/13- Autoriza a augusta e respetrável loja simbólica '' fraternidade roraimense N° 9 ''- jurisdicionado à grande loja maçônica do estado de Roraima - GLMERR- a erigir um monumento/obelisco em homenagem à maçonaria universal , a ser cons.....
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Arquivo PDF document LEI Nº 257/13- Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2014/2017, e dá outras providências .
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Arquivo PDF document LEI Nº 258/13- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014 do município de CANTÁ/RR e dá outras providências
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Arquivo PDF document LEI Nº 259-13.3- Anexo3
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Arquivo PDF document LEI Nº 259/13.1- Dispõe sobre o código tributário e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de cantá e dá outras providências .
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Arquivo PDF document LEI Nº 259/13.2- Do imposto sobre a transmissão de bens imóveis -ITBI
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Arquivo PDF document LEI Nº 260/13- Dispõe sobre a criação da secretária municipal de cultura, esporte turismo e lazer ''
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