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LEI Nº 287-15.3- Anexo 3
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LEIS MUNICIPAIS 2015
LEI Nº 287/15.1- Aprova o plano municipal de educação - PME e dás outras providências .
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2015
LEI Nº 288/15.- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 do município de cantá e dá outras providências .
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LEIS MUNICIPAIS 2015
LEI Nº 289/15- Dispõe sobre : doação de área urbana a entidade de utilidade pública .
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LEIS MUNICIPAIS 2015
LEI Nº 290-15.2- Anexo2
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LEIS MUNICIPAIS 2015
LEI Nº 290/15.1- Estima a receita e fixa a despesa do município de cantá para o exercício de 2016
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2015
LEI Nº 291/15- Regularização das paradas dos ônibus circular na sede do município e dá outras providências .
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LEIS MUNICIPAIS 2015
LEI Nº 292/2015 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS MUNICIPAIS 2015
LEI Nº 293/15- Dá nome ao parque de exposição, localizado em vila central, e dá outras providências .
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2015
LEI Nº 294/15- Ementa da lei municipal n° . 268/2014, de 06 de janeiro e dá outras providências .
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