Venho, por meio desta, registrar denúncia contra a conduta da Prefeitura Municipal de Cantá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.
Está sendo condicionado o recebimento do fardamento escolar dos alunos do Anexo Maria Teodoro, localizado na Comunidade Indígena Jacaminzinho, à realização de manutenção no telhado da escola pelos moradores da comunidade. Ressalto que, neste processo, a própria Secretaria do Índio está intermediando o assunto, chegando a informar que forneceria telhas e combustível para motosserras, a fim de que a comunidade execute a manutenção.
Tal exigência é ilegal e abusiva, pois:
A responsabilidade pela manutenção da infraestrutura escolar é do município, e não da comunidade;
O prefeito, há dois anos, comprometeu-se publicamente a construir uma nova escola para a comunidade, mas até o momento nada foi feito. Também prometeu adequar um banheiro para os alunos, de modo a garantir o mínimo de higiene, o que igualmente não foi cumprido. A estrutura que hoje existe só se mantém graças ao esforço e aos recursos dos próprios moradores;
A escola em questão não possui estrutura mínima adequada, o que compromete a segurança e o ambiente de ensino dos alunos;
A entrega de fardamento, que é um direito dos estudantes, está sendo utilizada como instrumento de mídia política, atrelada a uma condição que transfere à comunidade uma obrigação que é exclusivamente do poder público.
Diante disso, solicito:
A imediata apuração da conduta do prefeito e da Secretaria Municipal de Educação;
A garantia de que o fardamento seja entregue sem qualquer condicionante;
Providências para assegurar que a manutenção da escola seja realizada pelo município, como determina a lei;
Acompanhamento para que os compromissos assumidos pelo prefeito quanto à construção da escola e adequação de banheiros sejam devidamente cumpridos.
Reitero que a comunidade escolar não pode assumir responsabilidades que cabem ao poder público, sob risco de prejuízo ao direito à educação de qualidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Localizado em
Ouvidoria
