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LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 10 DE MARÇO DE 2025
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DAR NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAUDE LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 25 DE MARÇO DE 2025
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CONCEDE ABONO FUNDEB AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 26 DE MARÇO DE 2025
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 28 DE MARÇO DE 2025
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DAR NOME AO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 05 DE MAIO DE 2025
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DAR NOME A ÁREA INSTITUCIONAL 310, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CAMPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 437 DE 07 DE JULHO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, O DIA MUNICIPAL DO SOCORRISTA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ANUALMENTE NO DIA 11 DE JULHO.
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LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 07 DE JULHO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 399, 29 DE SETEMBRO DE 2023 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 425/2024, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 18 DE JULHO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 30 DE JULHO DE 2025
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 24
DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DA VICINAL 12 -(APAV 12), LOCALIZADA NA RODOVIA BR-432, S/N, VICINAL 12, LOTE 397, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ.
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