LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 30 DE JULHO DE 2025
por adm
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última modificação
11/09/2025 10h37
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 24
DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI-MUNICIPAL-No.-440-DE-30-DE-JULHO-DE-2025-ACRESCENTA-PARAGRAFO-UNICO-AO-ART.-10-DA-LEI-MUNICIPAL-No-395-DE-24-DE-MARCO-DE-2023-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
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