LEIS MUNICIPAIS 2022
LEI 370/2022 - Concede Abono Fundeb aos servidores profissionais da educação básica vinculados à Secretária Municipal de Educação -SEMED em 2021 e dá outras providências.
Publicado no Diário dos Municípios no dia 10/03/2022, pag. 78
LEI 371/2022- Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras Providências.
Publicado no Diário Oficial no dia 14/03/2022.
LEI 372/2022 - Institui passos Fortes- Leite é vida para fornecimento de leite em pó integral ás crianças pertencentes a família em situação de Vulnerabilidade Social e/ou que apresentem insegurança Alimentar e Nutricional e dá outras Providências.
Publicado no Diário Oficial no dia 14/03/2022.
Lei 373/2022 - Institui a regulamentação da remuneração dos cargos de Chefe de Gabinete Civil, Chefe do Sistema de Controle Interno e Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado no Diário Oficial no dia 17/03/2022.
Lei 374/2022- Cria o Auxílio - Alimentação para servidores do quadro efetivo do Município de Cantá para Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial no dia 17/03/2022.
Lei 375/2022 - Abre ao Orçamento de Seguridade Social do Município de Cantá em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, Crédito especial no valor de 204.082,00, para os fins que especifica.
Publicado no Diário Oficial no dia 30/03/2022.
LEI 369/2022- Altera o § 2º do artigo 1º da Lei municipal nº 268/2014, que institui a verba indenizatória aos edis do Poder Legislativo Municipal e revoga lei municipal.
Publicado no Diário Municipal no dia 19/01/2022.
LEI 376/2022 - CRIA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA BAIRRO DAS PALMEIRAS, LOCALIZDA NO LOTE 19 DA GLEBA TACUTÚ NO MUNICIPIO DE CANTÁ - RR, COM AÉRA TOTAL DE ACORDO COM A PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADA ANEXO I E MEMORIAL ANEXO II
Publicado no dia 04/07/2022 no Diário Oficial dos Municípios.
LEI 380/2022 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CANTÁ
Publicado no dia 18/08/2022, no Diário Oficial dos Municípios.
LEI 381/2022 - CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DO PISO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no dia 02/09/2022 no Diário Oficial dos Municípios.
LEI 383/2022 - Dispõe sobre o contrato por tempo determinado de necessidade temporária para área de educação, por excepcional interesse público, nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Publicado no Diário dos Municípios no dia 16/09/2022.
LEI Nº 379/2022- Dispõe sobre a inclusão do Festejo do Prado Chico Peixoto, no calendário de festejos tradicionais do Município e dá outras providências.
Publicado no Diário dos Municípios no dia 15/08/2022, pagina 08.
LEI 382/2022 - Altera anexos de metas do plano plurianual- PPA 2022/2025, prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias - LDO 2022 e abre crédito adicional especial na lei orçamentária anual - LOA 2022, para o recurso oriundo de repasse Federal
para elaboração de projetos para execução de convênios. Publicado no Diário dos Municípios no dia 02 de setembro de 2022 pagina 37.
LEI 384/2022 - Inclui no calendário de Eventos do município de Cantá, a Festa da Padroeria Nossa Senhora da Conceição, realizada anualmente no dia 08 de dezembro.
Publicado no Diário dos Municípios no dia 27/10/2022, pag. 03.
LEI Nº 385/2022 - Altera anexos de metas do plano Plurianual - PPA, prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias LDO e abre créditos adicional especial na lei orçamentária anual - LOA.
Publicado no Diário dos Municípios no dia 27/10/2022, pag. 05
LEI 386/2022- Dispõe sobre a Criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Educação Básica do Município de Cantá (PCCREB) e dá outras providências
Publicado no dia 30/12/2022, no Diário do Município pag. 19-34
LEI 387/2022 - Altera a lei Municipal nº242, de 10 outubro de 2012, para realizar a atualização monetária do salário dos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Cantá.
Publicado no Diário dos Municípios no dia 30/12/2022, pag.18-19
LEI 388/2022 - Dispõe sobre a criação de cargos para a administração regional nas Comunidades indígenas do Município de Cantá - RR e dá outras Providências
Publicado no Diário dos Municípios no dia 30/12/2022 pag. 17-18.
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