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LEI 371/2022- CRIA OS COMPONETES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no dia 14/03/2022 no Diário Oficial dos Municípios.

PDF document icon LEI MUNICIOAL 371-2022.pdf — Documento PDF, 2.22 MB (2326205 bytes)

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