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Arquivo PDF document LEI Nº 213/09-Cria e estrutura a superintendência da guarda municipal do município de canta e dá outras providências
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Arquivo PDF document LEI Nº 214/09-Dispõe sobre a criação do conselho municipal das cidades do cantá - CONSMC/CANTÁ, e dá outras providências
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Arquivo PDF document LEI Nº 215/09-Disõe sobre a política de proteção e dá conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do município do cantá e dá outras providências .
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Arquivo PDF document LEI Nº 216-09.2- Anexo2
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Arquivo PDF document LEI Nº 216-09.3- Anexo3
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Arquivo PDF document LEI Nº 216-09.4- Anexo4
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Arquivo PDF document LEI Nº 216/09.1- plano plurianual para o quadriênio 2010 a 2013
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Arquivo PDF document LEI Nº 217-09.2.-Anexo 2
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Arquivo PDF document LEI Nº 217-09.3- Anexo3
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Arquivo PDF document LEI Nº 217/09.1- Estima a receita e fixa as despesas do município de cantá/RR para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências .
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