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LEI Nº 314/18- Dispõe sobre a criação do programa de recuperação fiscal do município de cantá/rr- REFIS MUNICIPAL
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por adm
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última modificação
17/08/2021 10h36
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
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LEI Nº 315/18- Dispõe sobre: Define o perímetro urbano , de expansão e zona especial de interesse social e dá outras providências .
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por adm
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17/08/2021 10h38
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
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LEI Nº 317/18- Regulamenta a declaração de utilidade pública de entidades civis que servem desinteressadamente à coletividade no município de cantá-rr e dá outras providências.
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por adm
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última modificação
17/08/2021 10h41
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
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LEI Nº 318/18- Institui conforme o previsto no Art. 149-A da constituição da república a contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP no município de cantá -rr e dá outras providências.
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por adm
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última modificação
17/08/2021 10h45
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
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LEIS MUNICIPAIS 2019
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publicado
27/11/2020
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS
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LEI Nº 320-19 Dispõe sobre a alteração e denominação, numerações das ruas da
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por adm
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27/01/2021 12h17
Vila são josé no Município de Cantá-RR e dá outras providências.
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2019
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LEI Nº 321-19 Dispõe sobre o feriado Municipal de 20 de Novembro
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por adm
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27/01/2021 12h21
dia da morte do líder negro Zumbi dos Palmares - dia Nacional da Consciência negra.
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2019
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LEI Nº 324-19 Institui o plano diretor participativo de Cantá
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última modificação
27/01/2021 12h34
e dá outras providências.
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2019
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LEI Nº 325-19 Autoriza o poder executivo a promover leilão para venda de
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27/01/2021 12h27
veículos, máquinas, equipamentos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2019
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LEI Nº 326-19 REGULAMENTA o inciso XI do artigo 156 do código Tributário
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por adm
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27/01/2021 12h32
Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 104, de 10 de janeiro de 2001.
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LEIS MUNICIPAIS 2019
