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LEI 292 DE 2015
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INSTITUCIONAL
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Estrutura Organizacional
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2021 a 2023
LEI Nº 365/2021 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO SUS NO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 02/12/2021.
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2021
LEI Nº 178-07.2- Anexo2
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2007
LEI Nº 013-97.pdf
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 1997
LEI Nº 316-18.6.pdf
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 316-18.5.pdf
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 316-18.4.pdf
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 316-18.3.pdf
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 316-18.2.pdf
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 306-17.2- Anexo2
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