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LEI Nº 315/18- Dispõe sobre: Define o perímetro urbano , de expansão e zona especial de interesse social e dá outras providências .
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adm
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última modificação
17/08/2021 10h38
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 316-18.2.pdf
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adm
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última modificação
30/11/2020 15h20
Localizado em
Leis
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 316-18.3.pdf
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adm
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última modificação
30/11/2020 15h24
Localizado em
Leis
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 316-18.4.pdf
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adm
—
última modificação
30/11/2020 15h29
Localizado em
Leis
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 316-18.5.pdf
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adm
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última modificação
30/11/2020 15h34
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 316-18.6.pdf
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adm
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última modificação
30/11/2020 15h39
Localizado em
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 316/18.1- Estima a receita e fixa a despesa do município de cantá para o exercício financeiro de 2019.
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adm
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última modificação
17/08/2021 10h52
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Leis
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 317/18- Regulamenta a declaração de utilidade pública de entidades civis que servem desinteressadamente à coletividade no município de cantá-rr e dá outras providências.
por
adm
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última modificação
17/08/2021 10h41
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 318/18- Institui conforme o previsto no Art. 149-A da constituição da república a contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP no município de cantá -rr e dá outras providências.
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adm
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última modificação
17/08/2021 10h45
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI Nº 319-19 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cantá
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adm
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27/01/2021 12h45
para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2019
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