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LEI Nº 362/21- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefício eventual em Razão de Vulnerabilidade Social temporária, com o fornecimento de Cestas Básicas para Alimentação de Famílias em situação de Vulnerabilidade social.
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29/11/2021 13h29
e risco social do Município de Cantá- RR e Dá outras Providências.
Sancionada no dia 24 de novembro de 2021.
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LEI Nº 363/21- Altera anexos de Metas do Plano Plurianual - PPA 2017/2021, prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021.
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29/11/2021 13h38
e abre créditos adicionais adicional especial na Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, para o recurso oriundo de repasse Federal para a Implantação de Especialidade Odontológicas (CEO´S) e de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD´S). Sancionada no dia 24 de Novembro de 2021.
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LEI Nº 364/2021- Institui no Município de CANTÁ, o programa ''Mulher, sua Saúde Está em Suas Mãos'' e dá outras providências
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20/09/2022 12h42
Publicado no Diário dos Municípios no dia 02 /12/2021.
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LEI Nº 365/2021 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO SUS NO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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por adm
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22/06/2022 14h26
Publicado em 02/12/2021.
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LEI Nº 366/2021- Altera anexos de metas do Plano Plurianual-PPA 2017/2021, Prioridade e metas da lei de diretrizes orçamentárias - LDO 2021 e abre crédito adicional especial na lei orçamentária anual -LOA 2021, para o recurso oriundo de repasse Estadual
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20/07/2022 12h57
para o Programa de Promoção e difusão cultural para a realização do XXV festa do Abacaxi Semear conhecimento, colher qualidade de vida.
Publicado no Diário Oficial no dia 02/12/2021.
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LEI Nº 379/2022- DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTEJO DO PRADO CHICO PEIXOTO, NO CALENDÁRIO DE FESTEJOS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/05/2024 14h12
Publicado no dia 15/08/2022 no Diário Oficial dos Municípios.
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LEIS MUNICIPAIS 2022
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LEI Nº 385/2022 - ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL-PPA, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA...
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15/05/2024 14h17
CONTINUAÇÃO ...PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE ESTADUAL PARA CUSTEAR O PROJETO CANTÁ, CIDADÃOS DO FUTURO-JOVEM CIDADÃO.
Publicado no dia 27/10/2022 no Diário Oficial dos Municípios.
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LEIS MUNICIPAIS 2022
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LEI Nº 392/2023 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANTÁ - RR, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
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por adm
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01/12/2023 13h19
Publicado no dia 22/03/2023 no Diário Oficial dos Municípios.
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LEIS MUNICIPAIS 2023
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LEI Nº 393/2023 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECIÇÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)
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01/12/2023 13h42
Publicado no dia 27/03/2023 no Diário dos Municípios.
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LEIS MUNICIPAIS 2023
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LEI Nº 394/2023 - CONCEDE ABONO FUNDEB AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VINCULADOS À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO (SEMED), EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/12/2023 13h27
Publicado no dia 27/03/2023 no Diário Oficial dos Municípios.
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