LEI Nº 363/21- Altera anexos de Metas do Plano Plurianual - PPA 2017/2021, prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021.

por adm última modificação 29/11/2021 13h38
e abre créditos adicionais adicional especial na Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, para o recurso oriundo de repasse Federal para a Implantação de Especialidade Odontológicas (CEO´S) e de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD´S). Sancionada no dia 24 de Novembro de 2021.

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