por adm
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publicado
14/04/2025
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última modificação
09/04/2026 11h54
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registrado em:
canta.rr.leg.br/sobre-a-camara/regimentointernodaCMC
Definem as responsabilidades, funções e limites de atuações dos vereadores, da mesa diretora, das comissões e demais orgãos que compõem a Câmara. Essas normas servem para organizar o funcionamento interno do Legislativo municipal, garantindo que suas atividades sejam realizadoas de forma aeficiente, transparente e alinhada com a legislação brasileira.
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INSTITUCIONAL
