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Plano de cargos e salários da Câmara Municipal de canta.

Venho, por meio desta, registrar denúncia contra a conduta da Prefeitura Municipal de Cantá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação. Está sendo condicionado o recebimento do fardamento escolar dos alunos do Anexo Maria Teodoro, localizado na Comunidade Indígena Jacaminzinho, à realização de manutenção no telhado da escola pelos moradores da comunidade. Ressalto que, neste processo, a própria Secretaria do Índio está intermediando o assunto, chegando a informar que forneceria telhas e combustível para motosserras, a fim de que a comunidade execute a manutenção. Tal exigência é ilegal e abusiva, pois: A responsabilidade pela manutenção da infraestrutura escolar é do município, e não da comunidade; O prefeito, há dois anos, comprometeu-se publicamente a construir uma nova escola para a comunidade, mas até o momento nada foi feito. Também prometeu adequar um banheiro para os alunos, de modo a garantir o mínimo de higiene, o que igualmente não foi cumprido. A estrutura que hoje existe só se mantém graças ao esforço e aos recursos dos próprios moradores; A escola em questão não possui estrutura mínima adequada, o que compromete a segurança e o ambiente de ensino dos alunos; A entrega de fardamento, que é um direito dos estudantes, está sendo utilizada como instrumento de mídia política, atrelada a uma condição que transfere à comunidade uma obrigação que é exclusivamente do poder público. Diante disso, solicito: A imediata apuração da conduta do prefeito e da Secretaria Municipal de Educação; A garantia de que o fardamento seja entregue sem qualquer condicionante; Providências para assegurar que a manutenção da escola seja realizada pelo município, como determina a lei; Acompanhamento para que os compromissos assumidos pelo prefeito quanto à construção da escola e adequação de banheiros sejam devidamente cumpridos. Reitero que a comunidade escolar não pode assumir responsabilidades que cabem ao poder público, sob risco de prejuízo ao direito à educação de qualidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DAR NOME A ÁREA INSTITUCIONAL 310, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CAMPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DA VICINAL 12 -(APAV 12), LOCALIZADA NA RODOVIA BR-432, S/N, VICINAL 12, LOTE 397, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 24 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 399, 29 DE SETEMBRO DE 2023 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 425/2024, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, O DIA MUNICIPAL DO SOCORRISTA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ANUALMENTE NO DIA 11 DE JULHO.

DAR NOME AO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.