Leis
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual (LOA) é a planilha do orçamento estatal com a estimativa de receitas e fixação de despesas executadas ao longo do ano.
PPA - Plano Plurianual
O PPA é uma lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação, para um período de quatro anos, passando a vigorar a partir do 2º ano do governo eleito.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
Regimento Interno
Nesta seção, você tem acesso ao Regimento Interno da Câmara Municipal, o documento legal que estabelece as normas de funcionamento do Poder Legislativo. Ele disciplina a organização da Casa, as atribuições da Mesa Diretora, o rito das sessões, a tramitação de projetos e a conduta dos parlamentares, garantindo a transparência e a ordem nos processos democráticos de nosso município.
Ações do documento