Regimento Interno
por Celina
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publicado
13/05/2024 14h10,
última modificação
09/04/2026 12h19
Nesta seção, você tem acesso ao Regimento Interno da Câmara Municipal, o documento legal que estabelece as normas de funcionamento do Poder Legislativo. Ele disciplina a organização da Casa, as atribuições da Mesa Diretora, o rito das sessões, a tramitação de projetos e a conduta dos parlamentares, garantindo a transparência e a ordem nos processos democráticos de nosso município.
Ações do documento