Processo Legislativo
Mesa Diretora
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela definição das diretrizes e do planejamento da Câmara Municipal e compõe-se de Presidente, de Vice-Presidente, de Primeiro(a)-Secretário(a) e de Segundo(a)-Secretário(a)
Comissões
As comissões parlamentares são órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. São formadas por vereadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir pareceres (relatórios) a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara. Podem ser permanentes ou temporárias.
Resolução
É uma norma jurídica que regula assuntos de sua competência exclusiva, como as normas sobre o funcionamento interno, o código de ética, a estrutura administrativa e assuntos de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Emendas
É uma proposição acessória a um projeto de lei ou de lei orçamentária, que tem como objetivo alterar ou modificar o conteúdo ou a forma dessa proposição.
Audiência Pública
A Audiência Pública é um instrumento fundamental de democracia participativa, permitindo que cidadãos, entidades, associações e órgãos públicos expressem opiniões, sugestões e questionamentos que auxiliem na tomada de decisões e na melhoria da gestão municipal.
