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LEI Nº 395/2023 - REVOGA LEIS E APRESENTA NOVA REDAÇÃO A LEGISLAÇÃO QUANTO A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DESTINADAS AOS PARLAMENTARES PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/12/2023 13h34
Publicado no dia 27/03/2023 no Diário Oficial dos Municípios
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LEI Nº 396/2023 - RATIFICA O PERCENTUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/12/2023 13h48
Publicado no dia 30/03/2023 no Diário dos Municípios.
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LEI Nº 400/2023 - ACRESCENTA ARTIGO A LEI ORGÂNICA QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ
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01/12/2023 14h11
Publicado no dia 26/11/2023 no Diário Oficial dos Municípios.
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LEI Nº 401/2023 - ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL-LOA 2023, ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA O APOIO
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13/05/2024 14h22
continuação - FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICIPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.
Publicado no dia 01/11/2023 no Diário Oficial dos Municipios.
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LEI Nº 402/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GOSPEL, GINGANDO PARA CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07/02/2024 13h30
Publicado no dia 13/11/2023 no Diário Oficial dos Municípios.
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LEI Nº 409/2024 - INSTITUI E REGULAMENTA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021
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17/04/2024 13h29
Publicado no dia 09/02/2024 no Diário Oficial dos Municípios
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LEI Nº 411/2024 - ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 48 DA LEI Nº 322 DE 28 DE NOVEMBRO 2019
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17/04/2024 13h38
Publicado no dia 27/03/2024 no Diário Oficial dos Municípios
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LEI Nº 412/2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INSTITUIR O PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE DIRETAMENTE VINCULADOS COM O DESEMPENHO DOS INDICADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, ORIUNDOS ...
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17/04/2024 13h53
Publicado no dia 02/04/2024 no Diário Oficial dos Municípios
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LEI Nº 413/2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR KM 19 DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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17/04/2024 13h58
Publicado no dia 10/04/2024 no Diário Oficial dos Municípios
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LEI Nº 414/2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SERINGUEIRA - AAFPAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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17/04/2024 14h03
Publicado no dia 11/04/2024 no Diário Oficial dos Municípios
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