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Lei de Governo Digital
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por adm
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publicado
14/06/2024
Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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Links Úteis
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF Net - TCE)
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por adm
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publicado
22/05/2019
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última modificação
13/12/2019 14h05
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para estabelecer normas direcionadas à responsabilidade dos gestores em relação às finanças públicas.
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Transparência
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ORÇAMENTO E FINANÇAS - Até 2022
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LEI ESTADUAL 99-1995 - Criação do Município de Cantá
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por adm
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última modificação
27/08/2021 13h04
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 367/2021 - PPA
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publicado
25/05/2025
PLANO PLURIANUAL – 2022 A 2025 - PPA
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Leis
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PPA - Plano Plurianual
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LEI MUNICIPAL Nº 403 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÁNTA/RR, AO PISO SALARIAL NACIONAL
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por adm
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última modificação
07/02/2024 13h45
PUBLICADO NO DIA 15/12/2023 NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 10 DE MARÇO DE 2025
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por adm
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última modificação
03/07/2025 11h42
DAR NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAUDE LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS - 2025
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LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 25 DE MARÇO DE 2025
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por adm
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última modificação
03/07/2025 11h45
CONCEDE ABONO FUNDEB AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS - 2025
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LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 26 DE MARÇO DE 2025
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por adm
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03/07/2025 11h47
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS - 2025
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LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 28 DE MARÇO DE 2025
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por adm
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última modificação
03/07/2025 11h49
DAR NOME AO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS - 2025
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LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 05 DE MAIO DE 2025
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por adm
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última modificação
11/09/2025 11h33
DAR NOME A ÁREA INSTITUCIONAL 310, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CAMPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS MUNICIPAIS
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LEIS MUNICIPAIS - 2025
