LEI 397/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DO INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO MUNICIPAL.
Publicado no dia 07/06/2023 no Diário Oficial dos Municípios.
Adobe Scan 09 de nov. de 2023.pdf
—
Documento PDF,
703 KB (720332 bytes)