FUNÇÃO E DEFINIÇÃO
O Papel da Câmara Municipal
A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo Poder Legislativo no município, desempenhando funções fundamentais para a administração local. Além de elaborar normas para a gestão pública, também fiscaliza os atos do Executivo e toma decisões essenciais para o funcionamento da cidade.
Funções da Câmara Municipal
Função Legislativa
A principal atribuição legislativa da Câmara é a elaboração de leis, um processo que requer a participação do Prefeito. A Lei Orgânica do Município define quais matérias são de competência do Legislativo e do Executivo, além de estabelecer o trâmite do processo legislativo, incluindo leis orçamentárias. A Câmara não administra diretamente o município, mas cria as regras que orientam sua gestão, define tributos e regula sua aplicação.
Função Fiscalizadora
A fiscalização das contas municipais é um papel essencial da Câmara, que conta com o apoio do Tribunal de Contas do Estado. Os vereadores analisam o parecer do Tribunal sobre as contas do Prefeito, discutem o relatório em comissões internas e encaminham a decisão ao Plenário para aprovação ou rejeição. Durante esse processo, podem solicitar documentos, fazer diligências e pedir esclarecimentos à Prefeitura.
Além disso, a Câmara acompanha o cumprimento das metas do Plano Plurianual e dos programas de governo, garantindo que a Administração Municipal atue dentro da legalidade. A fiscalização também ocorre por meio de pedidos de informação, convocações de autoridades municipais e, quando necessário, a instalação de Comissões Especiais de Inquérito.
Função Deliberativa
A Câmara também exerce uma função deliberativa exclusiva, sem participação do Prefeito. Nessa atribuição, são tomadas decisões internas, como a eleição e destituição da Mesa Diretora, a organização dos serviços administrativos e a elaboração do Regimento Interno. Além disso, é a Câmara que dá posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Função Julgadora
A Câmara tem autoridade para julgar infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito e pelos vereadores. Caso o Prefeito seja responsabilizado por alguma irregularidade, o Legislativo pode decretar a perda de seu mandato. No entanto, crimes comuns cometidos pelo chefe do Executivo são julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A Estrutura da Câmara Municipal
Atualmente, a Câmara Municipal de Cantá é composta por nove (09) vereadores, número proporcional à população do município, que tem cerca de 18.682 habitantes. O Plenário, formado exclusivamente pelos vereadores, é a instância máxima de deliberação dentro do Legislativo.
Além de aprovar leis, a Câmara analisa o orçamento anual do município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Diretor, além de debater e votar projetos que envolvem áreas como Saúde, Educação e Assistência Social. Os vereadores podem propor leis dentro de sua competência e sugerir emendas a projetos do Executivo antes da votação final.
O Trabalho dos Vereadores
A atuação dos vereadores não se restringe às sessões plenárias. Eles participam de comissões permanentes, elaboram indicações e requerimentos, e mantêm contato direto com a população para identificar demandas e sugerir melhorias.
Outra função essencial do Legislativo é a fiscalização do Executivo, especialmente no que diz respeito às finanças públicas. A Câmara pode convocar autoridades para prestar esclarecimentos, realizar audiências públicas e aprovar requerimentos com pedidos de informação. Em casos de suspeita de irregularidades, também tem o poder de instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito para apurar os fatos.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Cantá desempenha um papel crucial na organização e no desenvolvimento do município, garantindo que a administração seja conduzida com transparência e responsabilidade.