LGPD
Política de Privacidade e Proteção de Dados – Câmara Municipal de Cantá/RR
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, regulamentada através da Lei Federal n. 13.709 de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais, com alguns trechos alterados pela Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
Conheça nossa Política de Privacidade
Sobre a LGPD
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Encarregado Geral de Proteção de Dados (DPO)
| Campo | Informação |
|---|---|
| Nome | Davi Almeida de Oliveira |
| prfsl.davi@gmail.com | |
| Telefone | [(95) 98404-0991 |
Dos dados pessoais
Toda pessoa natural (pessoa física) tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD.
Do Controlador
Neste caso, o controlador é a Câmara Municipal de Cantá, pessoa jurídica de direito público, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
A ANPD é uma autarquia de natureza especial responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Dos direitos do titular
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição:
| Inciso | Direito |
|---|---|
| I | Confirmação da existência de tratamento |
| II | Acesso aos dados |
| III | Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
| IV | Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei |
| V | Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto |
| VI | Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD |
| VII | Informação das entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados |
| VIII | Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa |
| IX | Revogação do consentimento |
Dados de contato para exercício dos direitos
O cidadão pode exercer seus direitos mediante requisição formal dirigida ao Encarregado (DPO) pelos canais informados acima, ou por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) disponível no portal da Câmara.
