DECLARAÇÃO TRANSFERÊNCIAS
A Câmara Municipal de Cantá, no cumprimento dos princípios da publicidade e transparência previstos na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), declara para os devidos fins que:
1. Transferências recebidas (convênios, acordos ou ajustes com repasse financeiro à Câmara):
NÃO HOUVE celebração de convênios, termos de parceria, acordos ou instrumentos congêneres com repasse de recursos financeiros a esta Câmara Municipal no período de 01 de janeiro de 2023 a 29 de maio de 2026.
2. Transferências realizadas (convênios, acordos ou ajustes com repasse financeiro pela Câmara a terceiros):
NÃO HOUVE celebração de convênios, termos de parceria, acordos ou instrumentos congêneres com repasse de recursos financeiros realizados por esta Câmara Municipal a terceiros no período de 01 de janeiro de 2023 a 29 de maio de 2026.
3. Acordos sem transferência financeira (parcerias, cooperações técnicas, ajustes sem repasse de recursos):
NÃO HOUVE celebração de acordos, termos de cooperação técnica, ajustes ou instrumentos congêneres sem transferência de recursos financeiros no período de 01 de janeiro de 2023 a 29 de maio de 2026.
Esclarecimento:
Os repasses constitucionais/legais (duodécimos mensais recebidos do Poder Executivo) não se enquadram como transferências voluntárias para efeito desta declaração.
Data da atualização: 29 de maio de 2026.
