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Acesso à Informação - E-SIC

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) garante a você o direito de obter informações públicas. O SIC é o canal responsável por receber e processar os seus pedidos.

Unidade responsável pelo SIC:
Ouvidoria da Câmara Municipal de Cantá

Canais de contato para o SIC:

  • Endereço (SIC Físico): Rua Lúcia Eduardo Queiroz, S/Nº. Bairro: Centro - CEP 69.390-000 

  • E-mail: ouvidoria.cmccantarr@gmail.com

  • Horário de funcionamento: [De segunda a sexta-feira, das 7:30h às 13:30h

Pedidos de informação (e-SIC):
Para fazer o seu pedido de acesso à informação, utilize o formulário eletrônico (e-SIC). Preenchendo o formulário, você receberá um número de protocolo para acompanhar a tramitação do seu pedido.

  • Acesse o e-SIC: SIC
    Prazo de resposta: 20 dias (prorrogáveis por mais 20 dias), conforme a Lei 12.527/2011.

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