Legislação Municipal
por Programa Interlegis
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última modificação
27/08/2021 12h54
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
- LEIS, DECRETOS E PORTARIAS (prefeitura) — por adm — última modificação 27/11/2020 02h10
- LEIS MUNICIPAIS (tcerr) — por adm — última modificação 27/11/2020 02h11
- LEIS MUNICIPAIS — por adm — última modificação 23/08/2021 11h27
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ — por adm — última modificação 27/11/2020 16h16
- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ — por adm — última modificação 27/11/2020 16h13
- LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ — por adm — última modificação 27/11/2020 16h14
- LOA - LEI N°190/2008 — por adm — última modificação 10/10/2023 13h20
- PARA O EXERCICIO DE 2009
- LOA - LEI N°217/2009 — por adm — última modificação 10/10/2023 13h23
- PARA O EXERCICIO DE 2010
- LOA - LEI N°224/2010 — por adm — última modificação 10/10/2023 13h36
- PARA O EXERCICIO DE 2011
- LOA - LEI N°224/2010 ANEXO ll — por adm — última modificação 10/10/2023 13h38
- PARA O EXERCICIO DE 2011
- LOA - LEI N°230/2011 — por adm — última modificação 10/10/2023 13h39
- PARA O EXERCICIO DE 2012
- LOA - LEI N°247/2012 — por adm — última modificação 10/10/2023 13h41
- PARA O EXERCICIO DE 2013
Ações do documento