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EMENDAS

por adm — publicado 08/10/2024 11h21, última modificação 08/10/2024 11h21
A proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição que busca alterar algum dispositivo deste ato normativo.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021

Ao art. 52- inc, VI

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 - Leia mais…

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