APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2022

✅ Na manhã dessa segunda feira (15/08/2022), a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, votou e aprovou o Projeto de Lei nº. 10/2022, que “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Cantá”.

✅ Esse Projeto, obedece a Emenda Constitucional nº 120, do Governo Federal do dia 05/05/2022, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União (através do SUS), o pagamento desses servidores.

✅ A citada Emenda Constitucional, prevê um piso salarial de dois salários-mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria e prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. Além disso, determina que os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

✅ Dessa forma, o que o Poder Legislativo está fazendo, através da aprovação do Projeto de Lei nº. 10/2022, nada mais é, do que fazer cumprir um direito adquirido por esses servidores, já previsto em lei pelo Governo Federal.

#CâmaraMunicipaldeCantá
#aCasadoPovomaisPertodeVocê