APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2023

🔰Na segunda sessão ordinária do ano de 2023, ocorrida no dia de ontem (07/03/2023 às 19:00hs), a Presidente da Câmara Municipal de Cantá, a Vereadora Roberta Peixoto, incluiu na ordem do dia para apreciação dos edis, do Projeto de Lei do Executivo de Nº 003/2023.

🔰O citado Projeto trata-se da atualização salarial dos Agentes Comunitários da Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). Esses valores, são provindos do Governo Federal ao Município através do Ministério da Saúde, com a responsabilidade do SUS, no qual não acarretará ônus ao Município.

🔰Mesmo sendo uma verba Federal, o Executivo necessita municipalizar esses valores através de Projeto, e para isso, faz-se necessário o aval do Poder Legislativo, fato que ocorreu na sessão de ontem.

🔰Destacamos a importância desse Projeto para as classes dos ACE e ACS, pois com a aprovação, os mesmos, terão suas remunerações garantidas em 02 (dois) salários mínimos, retroativos a janeiro desse ano, e com previsão ainda de insalubridades e aposentadorias especiais devido aos riscos inerentes as funções desempenhadas.
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