APROVAÇÃO DA LOA 2024
🏛️A Câmara Municipal de Cantá aprovou durante a 18º sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feria (28), o projeto de lei de nº 10/2023 que trata da lei orçamentária anual (LOA) para o exercício de 2024, que contará com as seguintes Emendas:
✅Emenda MODIFICATIVA – nº 01/2023 – Com o montante de R$ 2.533.410,04 (Dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e dez reais e quatro centavos), mencionados nessa emenda, serão retirados das unidades descritas de cada Secretaria, a serem utilizados única e exclusivamente no PCCR da Secretaria de Administração Municipal.
✅Emenda ADITIVA – nº 02/2023 destinado para o Conselho Tutelar, para que seja acrescida a cifra de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a cada conselheiro e aos 02 (dois) motoristas que desempenham suas funções de forma contínua e ininterrupta nos atendimentos às crianças e adolescentes, para serem utilizados exclusivamente em suas despesas pessoais do serviço prestado, como também às famílias em atendimentos.
✅Emendas IMPOSITIVAS – LOA 2024
Valor Geral das Emendas: R$ 1.360.928,31 (2% da receita) (dividido por 9)
Valor individual a serem destinados por cada vereador: R$ 151.214,26
Do valor Geral, 50% (R$ 680.463,16) serão destinados para compras de medicamentos para atender as demandas dos postos de saúde do município.
O RESTANTE SERÁ APLICADO DA SEGUINTE FORMA:
🔰I. ROBERTA S. NOGUEIRA PEIXOTO - R$ 75.607,13 - Destinado a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, a ser aplicado no Projeto denominado “ELAS PODEM” - “Valorizando as mulheres da Agricultura Familiar”, para atender as famílias do campo que tiram seu sustendo da lavoura.
🔰II. FRANCISCO HÉLIO FEITOSA RODRIGUES - R$ 75.607,13 - A ser destinado para compra de materiais desportivos para atender aos clubes da Vila do Taboca e adjacências.
🔰III. RONALDO CARVALHO SOUSA - R$ 75.607,13 - Destinado a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, a ser aplicado no Projeto denominado “ELAS PODEM” - “Valorizando as mulheres da Agricultura Familiar”, para atender as famílias do campo que tiram seu sustendo da lavoura.
🔰IV. WANESSA LOBO DE MATOS - R$ 75.607,13 - Para criação de Projetos no Fundo Municipal de Assistência e Ação Social - FMAS - Para o PROJETO JOVEM CIDADÃO e inserir o elemento de despesa OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 3.3.90.48.00 no valor R$ 75.607,13.
🔰V. FERNANDA SILVA CURVINA - R$ 75.607,13 - Para criação de Projetos no Fundo Municipal de Assistência e Ação Social - FMAS - Para o PROJETO JOVEM CIDADÃO e inserir o elemento de despesa OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 3.3.90.48.00 no valor R$ 75.607,13.
🔰VI. LUCIVALDO ALVES DE MELO - R$ 75.607,13 - Para criação de Projetos no Fundo Municipal de Assistência e Ação Social - FMAS - Para o PROJETO JOVEM CIDADÃO e inserir o elemento de despesa OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 3.3.90.48.00 no valor R$ 75.607,13.
🔰VII. FRANCIÉLIO GONÇALO DA SILVA - R$ 75.607,13 - Para criação de Projetos no Fundo Municipal de Assistência e Ação Social - FMAS - Para o PROJETO JOVEM CIDADÃO e inserir o elemento de despesa OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 3.3.90.48.00 no valor R$ 75.607,13.
🔰VIII. ÍTALO HAMON LIMA VOGEL - R$ 75.607,13 - Destinado a SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, para a compra de materiais desportivos.
🔰IX. PARIMA DIAS VERAS JÚNIOR - R$ 75.607,13 - Para criação de Projetos no Fundo Municipal de Assistência e Ação Social - FMAS - Para o PROJETO JOVEM CIDADÃO e inserir o elemento de despesa OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 3.3.90.48.00 no valor R$ 75.607,13.
🔰 É a primeira vez na história da Câmara Municipal de Cantá, que os vereadores fortalecem a independência e o protagonismo do Poder Legislativo, no atendimento aos interesses da população, com a Criação das Emendas Impositivas, permitindo que a destinação dos recursos públicos estejam em maior consonância com as reais necessidades da população cantaense.