APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2023

🗣️PROJETO APROVADO

📌 Ontem terça-feira(28/03/23), Vereadores aprovaram durante Sessão Extraordinária e por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo 006/23.

📌 O referido Projeto de Lei autoriza o pagamento aos professores que estejam com a remuneração abaixo do valor do piso nacional, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho.

📌 O mesmo ratifica o percentual do Piso salarial nacional dos Professores do Magistério da Educação Básica para o exercício do ano de 2023, no percentual de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco décimos por centos), aplicados sobre a proporcionalidade de carga horária contratada, com base na Portaria nº 17 MEC, de 16 de janeiro de 2023.

📌 Além da Presidente Roberta Peixoto, participaram da sessão os vereadores Parima Veras, Lucivaldo Alves, Fernanda Curvina, Amigo Tata, Wanessa Matos, Ítalo Vogel, Ronaldo do Kim e Hélio do Taboca.
.
.
.
#aCasadoPovomaisPertodeVoce
#CamaraMunicipaldeCantá
#ProjetodeLeiAprovado
#VereadoresCantá🤝👏
#CantáRR