LEI 344/21- Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação- CACS- FUNDEB e dá providências correlatas.
por adm
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última modificação
20/09/2022 13h09
Publicado no Diário dos Municípios no dia 01/04/2021.
LEI 344-2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021.pdf
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