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LEI 344/21- Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação- CACS- FUNDEB e dá providências correlatas.

Publicado no Diário dos Municípios no dia 01/04/2021.

PDF document icon LEI 344-2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021.pdf — Documento PDF, 3.59 MB (3765203 bytes)

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