LEI Nº 409/2024 - INSTITUI E REGULAMENTA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021

por adm última modificação 17/04/2024 13h29
Publicado no dia 09/02/2024 no Diário Oficial dos Municípios

PDF document icon Lei n° 409-2024.pdf — Documento PDF, 2.39 MB (2510532 bytes)