LEI Nº 411/2024 - ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 48 DA LEI Nº 322 DE 28 DE NOVEMBRO 2019
por adm
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última modificação
17/04/2024 13h38
Publicado no dia 27/03/2024 no Diário Oficial dos Municípios
Lei n° 411-2024.pdf
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Documento PDF,
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